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Em que âmbito os valores desses benefícios não são considerados para efeito do cálculo da renda familiar?
Legislação Geral do DF
Em que âmbito os valores desses benefícios não são considerados para efeito do cálculo da renda familiar?
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Resposta
No âmbito das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os valores dos benefícios dos programas "DF Social", "DF Brincar", "Incentiva DF", "Agentes de Cidadania", "Agentes de Cidadania Ambiental" e "DF Alfabetização" não serão considerados no cálculo da renda familiar no âmbito das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao cálculo do complemento do Programa DF Social, na forma do art. 8º.
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