Flashcard FC699262
Em que situação os valores desses benefícios devem ser considerados no cálculo da renda familiar?
Legislação Geral do DF
Em que situação os valores desses benefícios devem ser considerados no cálculo da renda familiar?
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Resposta
Quando são utilizados para o cálculo do complemento do Programa DF Social, conforme as regras previstas para esse complemento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Os valores dos benefícios dos programas "DF Social", "DF Brincar", "Incentiva DF", "Agentes de Cidadania", "Agentes de Cidadania Ambiental" e "DF Alfabetização" não serão considerados no cálculo da renda familiar no âmbito das políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao cálculo do complemento do Programa DF Social, na forma do art. 8º.
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