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Que natureza possuem os atos que a Secretaria deve editar para viabilizar o cumprimento do Plano DF Social?
Legislação Geral do DF
Que natureza possuem os atos que a Secretaria deve editar para viabilizar o cumprimento do Plano DF Social?
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Resposta
São atos complementares necessários ao cumprimento do Decreto que regulamenta o Plano DF Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, no âmbito de suas competências, editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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