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Qual limitação impõe a norma à atuação da Secretaria ao editar atos complementares?
Legislação Geral do DF
Qual limitação impõe a norma à atuação da Secretaria ao editar atos complementares?
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Resposta
A atuação da Secretaria deve se dar no âmbito de suas competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, no âmbito de suas competências, editará os atos complementares necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.
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