Flashcard FC703911
Que procedimentos são disciplinados para o **reconhecimento** de benefícios previdenciários e assistenciais?
Legislação Especial Previdenciária
Que procedimentos são disciplinados para o **reconhecimento** de benefícios previdenciários e assistenciais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Estabelece critérios e rotinas para instrução e formalização do reconhecimento do direito ao benefício, incluindo análise documental e atos concessórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em