Flashcard FC703913
Que regras a norma fixa para a **revisão** de benefícios previdenciários e assistenciais?
Legislação Especial Previdenciária
Que regras a norma fixa para a **revisão** de benefícios previdenciários e assistenciais?
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Resposta
Determina procedimentos para revisar valores e condições dos benefícios, estabelecendo critérios de apuração e tramitação administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
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