Flashcard FC703914
O que a norma disciplina quanto aos **recursos** contra decisões sobre benefícios?
Legislação Especial Previdenciária
O que a norma disciplina quanto aos **recursos** contra decisões sobre benefícios?
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Resposta
Regulamenta prazos, formas e tramitação dos recursos administrativos interpostos por interessados em decisões sobre benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
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