Flashcard FC703915
Que serviços do **Regime Geral de Previdência Social (RGPS)** são abrangidos pela disciplina das regras?
Legislação Especial Previdenciária
Que serviços do **Regime Geral de Previdência Social (RGPS)** são abrangidos pela disciplina das regras?
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Resposta
Abrange serviços relacionados à concessão, manutenção, revisão e administração de benefícios pagos pelo RGPS, bem como procedimentos correlatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
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