Flashcard FC703917
Que matérias relacionadas a **acordos internacionais de Previdência Social** são disciplinadas?
Legislação Especial Previdenciária
Que matérias relacionadas a **acordos internacionais de Previdência Social** são disciplinadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prevê rotinas para aplicação e execução de acordos internacionais, incluindo reconhecimento de direitos e procedimentos administrativos decorrentes desses acordos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em