Flashcard FC703919
Que regras são previstas quanto aos **segurados, filiação e inscrição** no sistema previdenciário?
Legislação Especial Previdenciária
Que regras são previstas quanto aos **segurados, filiação e inscrição** no sistema previdenciário?
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Resposta
Estabelece critérios sobre quem são os segurados, requisitos para filiação e os procedimentos de inscrição no sistema administrado pelo INSS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Disciplinar as regras acerca dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão e recursos de benefícios previdenciários e assistenciais, serviços do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, compensação previdenciária, acordos internacionais de Previdência Social e processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
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