Flashcard FC703928
O aposentado que exerce atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade?
Legislação Especial Previdenciária
O aposentado que exerce atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade?
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Resposta
Sim. O aposentado torna‑se segurado obrigatório em relação à atividade por ele exercida.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - São segurados obrigatórios os filiados ao RGPS nas categorias de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.
§ 1º A filiação à Previdência Social, para os segurados obrigatórios, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.
§ 2º O segurado que exercer mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades.
§ 3º O aposentado, inclusive por outro regime de Previdência Social, que exercer atividade abrangida pelo RGPS é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições previstas para fins de custeio da Seguridade Social.
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