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Quais requisitos tornam uma pessoa física segurado facultativo do RGPS?
Legislação Especial Previdenciária
Quais requisitos tornam uma pessoa física segurado facultativo do RGPS?
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Resposta
É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao RPPS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo único. A filiação à Previdência Social, para os segurados facultativos, decorre de inscrição formalizada, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.
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