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Como se formaliza a filiação à Previdência Social para segurados facultativos?
Legislação Especial Previdenciária
Como se formaliza a filiação à Previdência Social para segurados facultativos?
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Resposta
A filiação se efetiva por meio de inscrição formalizada acompanhada do pagamento da primeira contribuição sem atraso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Parágrafo único. A filiação à Previdência Social, para os segurados facultativos, decorre de inscrição formalizada, com o pagamento da primeira contribuição sem atraso.
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