Flashcard FC703953
Há exigência de idade mínima para o cadastramento do não filiado?
Legislação Especial Previdenciária
Há exigência de idade mínima para o cadastramento do não filiado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O não filiado é todo aquele que não possui forma de filiação obrigatória ou facultativa ao RGPS, mas se relaciona com a Previdência Social.
Parágrafo único. Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado, exceto do representante legal e do procurador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em