Flashcard FC703954
Quais sujeitos constituem exceção à regra de ausência de idade mínima no cadastramento?
Legislação Especial Previdenciária
Quais sujeitos constituem exceção à regra de ausência de idade mínima no cadastramento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O representante legal e o procurador constituem exceção e estão sujeitos à observância de idade mínima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O não filiado é todo aquele que não possui forma de filiação obrigatória ou facultativa ao RGPS, mas se relaciona com a Previdência Social.
Parágrafo único. Não será observada idade mínima para o cadastramento do não filiado, exceto do representante legal e do procurador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em