Flashcard FC703955
Em que termos o cadastro dos segurados especiais no CNIS deve ser mantido e atualizado?
Legislação Especial Previdenciária
Em que termos o cadastro dos segurados especiais no CNIS deve ser mantido e atualizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve ser mantido e atualizado segundo os termos estabelecidos por uma norma regulamentadora específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O cadastro dos segurados especiais no CNIS será mantido e atualizado de acordo com os termos definidos no art.19-D do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
§ 1º O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o caput para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado especial e do respectivo grupo familiar.
§ 2º As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos e entidades públicas serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento do segurado especial, bem como, quando for o caso, para deixar de reconhecer essa condição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em