Flashcard FC703959
Que providência o INSS poderá adotar quando informações obtidas em bancos de dados públicos invalidarem os dados apresentados para cadastramento do segurado especial?
Legislação Especial Previdenciária
Que providência o INSS poderá adotar quando informações obtidas em bancos de dados públicos invalidarem os dados apresentados para cadastramento do segurado especial?
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Resposta
Poderá validar ou invalidar a informação para cadastramento e, quando cabível, deixar de reconhecer a condição de segurado especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O cadastro dos segurados especiais no CNIS será mantido e atualizado de acordo com os termos definidos no art.19-D do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
§ 1º O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o caput para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição de segurado especial e do respectivo grupo familiar.
§ 2º As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos e entidades públicas serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento do segurado especial, bem como, quando for o caso, para deixar de reconhecer essa condição.
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