Flashcard FC703960
A partir de que data os dados do CNIS passaram a valer, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
A partir de que data os dados do CNIS passaram a valer, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição?
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Resposta
31 de dezembro de 2008.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
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