Flashcard FC703963
Os dados do CNIS podem ser utilizados, a qualquer tempo, como prova do tempo de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Os dados do CNIS podem ser utilizados, a qualquer tempo, como prova do tempo de contribuição?
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Resposta
Sim. Os dados constantes do CNIS servem como prova do tempo de contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A partir de 31 de dezembro de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.722, os dados constantes do CNIS relativos a atividade, vínculos, remunerações e contribuições valem, a qualquer tempo, como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição.
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