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Que motivos caracterizam dúvida sobre a regularidade ou procedência das informações que autorizam o INSS a pedir documentos ao filiado?
Legislação Especial Previdenciária
Que motivos caracterizam dúvida sobre a regularidade ou procedência das informações que autorizam o INSS a pedir documentos ao filiado?
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Resposta
A dúvida decorre de divergência entre registros, de extemporaneidade (registro fora do prazo) ou de insuficiência de dados, incluindo informações sobre empregador, filiado, natureza da atividade ou vínculo.Esses motivos justificam a exigência de comprovação documental.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da pessoa física, atividade, vínculos, remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou a procedência dessas informações, motivada por divergência, extemporaneidade ou insuficiência de dados, inclusive referentes ao empregador, ao filiado, à natureza da atividade ou ao vínculo.
Parágrafo único. Somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
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