Flashcard FC703967
Em que hipótese somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões?
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Resposta
Somente quando não for possível obter diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial os documentos ou certidões necessários.Nessa situação, a Administração pode exigir do filiado os documentos oficiais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O INSS poderá solicitar ao filiado a apresentação de documentos comprobatórios, quando não constarem no CNIS informações relativas a dados cadastrais da pessoa física, atividade, vínculos, remunerações e contribuições ou quando houver dúvida sobre a regularidade ou a procedência dessas informações, motivada por divergência, extemporaneidade ou insuficiência de dados, inclusive referentes ao empregador, ao filiado, à natureza da atividade ou ao vínculo.
Parágrafo único. Somente serão solicitados ao filiado documentos expedidos por órgãos públicos ou certidões quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.
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