Flashcard FC703968
Quem pode solicitar inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Quem pode solicitar inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações no CNIS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei assegura ao filiado o direito de solicitar inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações no CNIS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em