Flashcard FC703969
Quando o filiado pode solicitar inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Quando o filiado pode solicitar inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações no CNIS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O filiado pode apresentar o pedido a qualquer momento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em