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Que tipos de informações podem ser objeto de pedido de inclusão, alteração, ratificação ou exclusão no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipos de informações podem ser objeto de pedido de inclusão, alteração, ratificação ou exclusão no CNIS?
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Resposta
Podem ser objeto de pedido as informações consideradas divergentes, extemporâneas ou insuficientes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.
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