Flashcard FC703972
Quem estabelece os critérios para apresentação e análise dos documentos comprobatórios relativos aos pedidos ao CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Quem estabelece os critérios para apresentação e análise dos documentos comprobatórios relativos aos pedidos ao CNIS?
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Resposta
O INSS define os critérios por meio de ato normativo próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O filiado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios, conforme critérios estabelecidos em ato normativo próprio do INSS, observadas as formas de filiação, independentemente de requerimento de benefício.
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