Flashcard FC703975
Quem pode estabelecer outras documentações comprobatórias para prova do tempo de serviço ou de contribuição?
Legislação Especial Previdenciária
Quem pode estabelecer outras documentações comprobatórias para prova do tempo de serviço ou de contribuição?
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Resposta
O INSS, por meio de ato normativo próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Ato normativo próprio do INSS poderá estabelecer outras documentações comprobatórias para prova do tempo de serviço ou contribuição, além daqueles elencados nesta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 19-B do RPS.
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