Flashcard FC703976
Qual é a finalidade das outras documentações que o INSS pode estabelecer por ato normativo próprio?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a finalidade das outras documentações que o INSS pode estabelecer por ato normativo próprio?
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Resposta
Servir como comprovação do tempo de serviço ou da contribuição do segurado, além das hipóteses já previstas na Instrução Normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Ato normativo próprio do INSS poderá estabelecer outras documentações comprobatórias para prova do tempo de serviço ou contribuição, além daqueles elencados nesta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 19-B do RPS.
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