Flashcard FC703977
Que requisito deve ser observado quando o INSS editar ato para instituir outras documentações comprobatórias?
Legislação Especial Previdenciária
Que requisito deve ser observado quando o INSS editar ato para instituir outras documentações comprobatórias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve observar as disposições aplicáveis do Regimento da Previdência Social que disciplinam a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Ato normativo próprio do INSS poderá estabelecer outras documentações comprobatórias para prova do tempo de serviço ou contribuição, além daqueles elencados nesta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 19-B do RPS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em