Flashcard FC703978
Quem define os critérios para a análise dos documentos comprobatórios de exercício de atividade, remunerações e contribuições?
Legislação Especial Previdenciária
Quem define os critérios para a análise dos documentos comprobatórios de exercício de atividade, remunerações e contribuições?
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Resposta
O INSS, por meio de ato normativo próprio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Os critérios para a análise dos documentos comprobatórios de exercício de atividade, remunerações e contribuições, observadas as peculiaridades de cada tipo de filiado, serão definidos por ato normativo próprio estabelecido pelo INSS.
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