Flashcard FC703986
Qual é o efeito jurídico das anotações em CP ou CTPS que comprovem a sequência do exercício da atividade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o efeito jurídico das anotações em CP ou CTPS que comprovem a sequência do exercício da atividade?
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Resposta
Elas podem suprir possível falha de registro de admissão ou de dispensa, servindo como meio de prova da relação de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em meio físico, relativas a férias, alterações de salários e outras, que demonstrem a sequência do exercício da atividade, podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa.
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