Flashcard FC703987
Qual requisito formal é necessário para que informações constantes na CP ou CTPS sejam desconsideradas pela Administração?
Legislação Especial Previdenciária
Qual requisito formal é necessário para que informações constantes na CP ou CTPS sejam desconsideradas pela Administração?
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Resposta
A desconsideração depende de despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.
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