Flashcard FC703988
Que elemento substantivo o despacho deve demonstrar para justificar a desconsideração das informações constantes na CP ou CTPS?
Legislação Especial Previdenciária
Que elemento substantivo o despacho deve demonstrar para justificar a desconsideração das informações constantes na CP ou CTPS?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O despacho deve demonstrar a inconsistência das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em