Flashcard FC703989
Qual providência deve ser adotada quando as informações da CP ou CTPS forem desconsideradas por despacho fundamentado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual providência deve ser adotada quando as informações da CP ou CTPS forem desconsideradas por despacho fundamentado?
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Resposta
Deve ocorrer o encaminhamento para apuração de irregularidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As informações constantes na CP ou CTPS somente serão desconsideradas mediante despacho fundamentado que demonstre a sua inconsistência, cabendo, nesta hipótese, o encaminhamento para apuração de irregularidades, conforme disciplinado em ato normativo próprio.
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