Flashcard FC703993
Qual condição a norma exige para que informações inseridas extemporaneamente no CNIS sejam aceitas?
Legislação Especial Previdenciária
Qual condição a norma exige para que informações inseridas extemporaneamente no CNIS sejam aceitas?
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Resposta
A aceitação depende da apresentação de documentos que comprovem a regularidade das informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
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