Flashcard FC703997
Que referência normativa complementar deve ser observada ao aplicar a regra da extemporaneidade na inserção de dados no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Que referência normativa complementar deve ser observada ao aplicar a regra da extemporaneidade na inserção de dados no CNIS?
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Resposta
As definições previstas no Regime de Previdência Social na redação vigente após as alterações introduzidas por norma de 2020.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - A extemporaneidade da inserção de dados no CNIS deverá respeitar as definições sobre a procedência e origem das informações, considerando o disposto no art. 19 do RPS, alterado pelo Decreto nº 10.410 de 30 de junho de 2020.
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