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As definições de critérios do INSS aplicam‑se às informações da GFIP que ainda não foram processadas?
Legislação Especial Previdenciária
As definições de critérios do INSS aplicam‑se às informações da GFIP que ainda não foram processadas?
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Resposta
Sim. As definições de critérios do INSS aplicam‑se às informações da GFIP ou de instrumento substituto que ainda não tiverem sido processadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social- GFIP ou de instrumento que venha substituí-la, na forma do § 3º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 2014, e do art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que ainda não tiverem sido processadas, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade dependem de atendimento de critério estabelecido em lei.
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