Flashcard FC704001
A atuação do INSS ao definir critérios para apuração e aceitação de informações possui respaldo em normas federais?
Legislação Especial Previdenciária
A atuação do INSS ao definir critérios para apuração e aceitação de informações possui respaldo em normas federais?
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Resposta
Sim. A capacidade do INSS de definir tais critérios encontra respaldo em normas federais específicas que regulam a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social- GFIP ou de instrumento que venha substituí-la, na forma do § 3º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 2014, e do art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que ainda não tiverem sido processadas, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade dependem de atendimento de critério estabelecido em lei.
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