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Quais categorias de contribuintes têm suas contribuições consideradas quitadas em tempo hábil quando constarem no CNIS ou na microficha?
Legislação Especial Previdenciária
Quais categorias de contribuintes têm suas contribuições consideradas quitadas em tempo hábil quando constarem no CNIS ou na microficha?
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Resposta
As contribuições de contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos são consideradas quitadas em tempo hábil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Mediante o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991, nos artigos 19, 19-A e 19-B do RPS e na manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social - MPS por meio do Parecer CONJUR/MPS nº 57, de 5 de fevereiro de 2009, serão consideradas quitadas em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a exigência da respectiva comprovação por parte do contribuinte quando estejam no CNIS ou microficha.
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