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Qual período temporal abrange as contribuições que podem ser consideradas quitadas em tempo hábil?
Legislação Especial Previdenciária
Qual período temporal abrange as contribuições que podem ser consideradas quitadas em tempo hábil?
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Resposta
Período de abril de 1973 a fevereiro de 1994.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Mediante o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991, nos artigos 19, 19-A e 19-B do RPS e na manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social - MPS por meio do Parecer CONJUR/MPS nº 57, de 5 de fevereiro de 2009, serão consideradas quitadas em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a exigência da respectiva comprovação por parte do contribuinte quando estejam no CNIS ou microficha.
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