Flashcard FC704005
Em que hipótese a Administração fica dispensada de exigir a comprovação do pagamento pelo contribuinte?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese a Administração fica dispensada de exigir a comprovação do pagamento pelo contribuinte?
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Resposta
Quando os registros das contribuições estiverem disponíveis no CNIS ou na microficha, a exigência de comprovação pelo contribuinte é dispensada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Mediante o disposto no art. 29-A da Lei nº 8.213, de 1991, nos artigos 19, 19-A e 19-B do RPS e na manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social - MPS por meio do Parecer CONJUR/MPS nº 57, de 5 de fevereiro de 2009, serão consideradas quitadas em tempo hábil as contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes individuais, contribuintes em dobro, facultativos, equiparados a autônomos, empresários e empregados domésticos, relativas ao período compreendido entre abril de 1973 e fevereiro de 1994, quitadas até essa data, dispensando-se a exigência da respectiva comprovação por parte do contribuinte quando estejam no CNIS ou microficha.
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