Flashcard FC704008
Qual é o alcance das medidas que o INSS pode adotar diante da insuficiência documental?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o alcance das medidas que o INSS pode adotar diante da insuficiência documental?
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Resposta
O INSS pode realizar, conforme o caso, todas as ações necessárias à conclusão do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Na hipótese em que a documentação apresentada for insuficiente para formar convicção ao que se pretende comprovar, o INSS poderá realizar, conforme o caso, todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa - JA, observado o disposto nos art. 567 e 573.
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