Flashcard FC704013
Qual alternativa processual administrativa pode o INSS adotar para esclarecer fatos quando a documentação é insuficiente?
Legislação Especial Previdenciária
Qual alternativa processual administrativa pode o INSS adotar para esclarecer fatos quando a documentação é insuficiente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Processar a Justificação Administrativa (JA), destinada a obter justificativas ou informações do interessado para esclarecer os fatos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Na hipótese em que a documentação apresentada for insuficiente para formar convicção ao que se pretende comprovar, o INSS poderá realizar, conforme o caso, todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa - JA, observado o disposto nos art. 567 e 573.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em