Flashcard FC704014
O que deve ser observado quando o INSS adota providências para esclarecimento e conclusão do requerimento?
Legislação Especial Previdenciária
O que deve ser observado quando o INSS adota providências para esclarecimento e conclusão do requerimento?
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Resposta
Devem ser observadas as normas procedimentais e as disposições legais aplicáveis ao procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Na hipótese em que a documentação apresentada for insuficiente para formar convicção ao que se pretende comprovar, o INSS poderá realizar, conforme o caso, todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, ou seja, emitir carta de exigência, tomar depoimentos, emitir Pesquisa Externa ou processar Justificação Administrativa - JA, observado o disposto nos art. 567 e 573.
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