Flashcard FC704015
Em que momento processual surge a obrigação de motivar a decisão administrativa proferida pelo INSS?
Legislação Especial Previdenciária
Em que momento processual surge a obrigação de motivar a decisão administrativa proferida pelo INSS?
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Resposta
A obrigação surge quando todas as ações necessárias à conclusão do requerimento estiverem concluídas e o processo for encaminhado à prolação da decisão; nesse momento o INSS deve motivar a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Realizadas todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, o INSS deverá, na prolação da decisão, observar o disposto no art. 574 quanto à motivação da decisão administrativa.
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