Flashcard FC704016
Qual dever o INSS deve cumprir ao proferir decisão administrativa após concluída a instrução do requerimento?
Legislação Especial Previdenciária
Qual dever o INSS deve cumprir ao proferir decisão administrativa após concluída a instrução do requerimento?
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Resposta
O INSS deve observar a exigência de motivação da decisão administrativa, apresentando as razões que justificam a solução adotada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Realizadas todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, o INSS deverá, na prolação da decisão, observar o disposto no art. 574 quanto à motivação da decisão administrativa.
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