Flashcard FC704017
Quais elementos essenciais devem constar na motivação da decisão administrativa que o INSS deve adotar?
Legislação Especial Previdenciária
Quais elementos essenciais devem constar na motivação da decisão administrativa que o INSS deve adotar?
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Resposta
Devem constar:• Exposição dos fatos e dos elementos de prova relevantes;
• Indicação dos fundamentos jurídicos que amparam a decisão;
• Análise das provas consideradas para formar o convencimento;
• Conclusão com a solução do requerimento.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Realizadas todas as ações necessárias à conclusão do requerimento, o INSS deverá, na prolação da decisão, observar o disposto no art. 574 quanto à motivação da decisão administrativa.
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