Flashcard FC704018
Que condições devem ser atendidas para que o INSS proceda ao acerto dos dados no CNIS?
Legislação Especial Previdenciária
Que condições devem ser atendidas para que o INSS proceda ao acerto dos dados no CNIS?
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Resposta
A documentação deve ser contemporânea, não apresentar indícios de irregularidade e formar convicção quanto aos fatos e à sua regularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Se após a análise da documentação for verificado que esta é contemporânea, não apresenta indícios de irregularidade e forma convicção dos fatos a comprovar e da sua regularidade, o INSS efetuará o acerto dos dados no CNIS, emitindo-se a comunicação ao segurado, informando a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão do período ou remuneração pleiteada.
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