Flashcard FC704019
Qual providência o INSS adotará no CNIS quando a documentação for contemporânea, não apresentar indícios de irregularidade e formar convicção sobre sua regularidade?
Legislação Especial Previdenciária
Qual providência o INSS adotará no CNIS quando a documentação for contemporânea, não apresentar indícios de irregularidade e formar convicção sobre sua regularidade?
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Resposta
Efetuar o acerto dos dados no CNIS.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Se após a análise da documentação for verificado que esta é contemporânea, não apresenta indícios de irregularidade e forma convicção dos fatos a comprovar e da sua regularidade, o INSS efetuará o acerto dos dados no CNIS, emitindo-se a comunicação ao segurado, informando a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão do período ou remuneração pleiteada.
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