Flashcard FC704026
Que tipos de repositórios são abrangidos pelo acesso do INSS para obtenção dos dados necessários aos benefícios que administra?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipos de repositórios são abrangidos pelo acesso do INSS para obtenção dos dados necessários aos benefícios que administra?
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Resposta
A norma autoriza o acesso a informações armazenadas em bases de dados, sistemas e quaisquer tipos de repositórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O INSS terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, constantes de bases, sistemas ou quaisquer tipos de repositórios, conforme preconiza o Decreto nº 10.047, de 9 de outubro de 2019, cabendo aos órgãos e entidades da administração pública federal assegurar que as informações constantes de suas bases de dados estejam corretas e atualizadas, na forma do § 4º do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. O INSS não é responsável pelas inconsistências existentes nas bases de dados mantidas por outros órgãos e entidades.
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