Flashcard FC704027
Qual norma federal autoriza o acesso do INSS aos dados de outros órgãos para fins de análise, concessão, revisão e manutenção de benefícios?
Legislação Especial Previdenciária
Qual norma federal autoriza o acesso do INSS aos dados de outros órgãos para fins de análise, concessão, revisão e manutenção de benefícios?
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Resposta
O acesso é autorizado pelo Decreto nº 10.047, de 9 de outubro de 2019.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - O INSS terá acesso aos dados necessários para a análise, a concessão, a revisão e a manutenção de benefícios por ele administrados, constantes de bases, sistemas ou quaisquer tipos de repositórios, conforme preconiza o Decreto nº 10.047, de 9 de outubro de 2019, cabendo aos órgãos e entidades da administração pública federal assegurar que as informações constantes de suas bases de dados estejam corretas e atualizadas, na forma do § 4º do art. 3º deste Decreto.
Parágrafo único. O INSS não é responsável pelas inconsistências existentes nas bases de dados mantidas por outros órgãos e entidades.
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